CEFET-MG

Legislação

Lei nº 10.861/2004 – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.

– Lei nº 10.870/2005 – Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências

– Decreto nº 5.773/2006 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

– Decreto nº 6.303/2007 – Altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, e 5.773, de 9 de maio de 2006.