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CEFET-MG

Legislação

Última modificação: Sexta-feira, 16 de junho de 2023

– Lei nº 10.861/2004 – “Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.”

– Lei nº 10.870/2005 – “Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências.”

– Decreto nº 9.235/2017 – “Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.”

– Nota Técnica nº 16/2017/CGACGIES/DAES – “Novos instrumentos de avaliação externa: instrumento de avaliação institucional externa – presencial e a distância (IAIE); instrumento de avaliação de cursos de graduação – presencial e a distância (IACG).”

– Portaria Normativa nº 840/2018 – “Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.”

Lei nº 14.375/2022 – “Altera […] a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, […]”

– Portaria nº 265/2022 – “Regulamenta a Avaliação Externa Virtual in Loco no âmbito das visitas por comissões de especialistas para avaliação externa de Instituições de Educação Superior e cursos de graduação, no bojo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), e da avaliação das Escolas de Governo.”