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CEFET-MG

Legislação

Última modificação: Segunda-feira, 7 de junho de 2021


Destacamos abaixo as principais normativas que orientam o processo de reestruturação de cursos, sobretudo no que diz respeito a integração curricular das ações de extensão e quanto a implementação das novas diretrizes curriculares para os cursos de engenharia.

 

Integração Curricular Das Ações De Extensão

BRASIL. Lei no 10.172, de 9 de janeiro de 2001 – Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE (2001-2010)

BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências – PNE (2014-2024).

BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Superior. Resolução CNE/CES nº 7, de 18 de dezembro de 2018 –  Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024 e dá outras providências.

BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Superior. Resolução nº 1, de 29 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre prazo de implantação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) durante a calamidade pública provocada pela pandemia da COVID-19.

 

Diretrizes curriculares para os cursos de engenharia (DCNs)

BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Superior. Resolução nº 2, de 24 de abril de 2019 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia.

BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Superior. Resolução nº 1, de 29 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre prazo de implantação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) durante a calamidade pública provocada pela pandemia da COVID-19.

BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Superior. Resolução nº 1, de 26 de março de 2021 – Altera o Art. 9°, § 1º da Resolução CNE/CES 2/2019 e o Art. 6°, § 1º da Resolução CNE/CES 2/2010, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo.