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CEFET-MG

Legislação

Última modificação: Quinta-feira, 17 de março de 2022





Destacamos abaixo as principais normativas e documentos orientadores que baseiam o processo de reestruturação de cursos, sobretudo no que diz respeito a integração curricular das ações de extensão e a implementação das novas diretrizes curriculares para os cursos de engenharia.

Documentos para ConsultaIntegração Curricular das Ações de Extensão

Lei no 10.172, de 9 de janeiro de 2001

Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE (2001-2010).

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências – PNE (2014-2024).

Resolução CNE/CES nº 7, de 18 de dezembro de 2018

Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024.

Resolução nº 1, de 29 de dezembro de 2020

Dispõe sobre prazo de implantação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) durante a calamidade pública provocada pela pandemia da COVID-19.

Resolução CGRAD – 29/21, de 10 de junho de 2021

Regulamenta as diretrizes para integrar as Ações de Extensão nos Cursos de Graduação do CEFET-MG.

Cartilha – Versão 1

Orientações para a Integração Curricular da Extensão nos Cursos de Graduação do CEFET-MG – DEDC.

 

Documentos para ConsultaDiretrizes curriculares para os cursos de engenharia (DCNs)

Resolução nº 2, de 24 de abril de 2019

Institui as DCNs do Curso de Graduação em Engenharia.

Resolução nº 1, de 29 de dezembro de 2020

Dispõe sobre prazo de implantação das novas DCNs durante a calamidade pública provocada pela pandemia da COVID-19.

Resolução nº 1, de 26 de março de 2021

Altera o Art. 9°, § 1º da Resolução CNE/CES 2/2019 e o Art. 6°, § 1º da Resolução CNE/CES 2/2010, que institui as DCNs dos Cursos de Graduação de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo.

Documento de apoio à implantação das DCNs do Curso de Graduação em Engenharia.

CNI et.al – Brasília: CNI, 2020.

Ebook O futuro da formação em engenharia : uma articulação entre as demandas empresariais e as boas práticas nas universidades.

CNI et.al – Brasília: CNI, 2020.