CEFET-MG

Legislação Federal

Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988, art. 205, 206 e 208.

 

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – atualizada (Lei nº. 9.394/1996)

Lei 9.394/1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Capítulo IV (Da Educação Superior) – art. 43 a 57.

 

Diretrizes curriculares nacionais dos Cursos de Graduação

Diretrizes Curriculares dos cursos de graduação.

Administração:

Resolução CNE/CES n° 4, de 13 de julho de 2005 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Administração, Bacharelado, e dá outras providências.

Engenharias

Resolução CNE/CES nº 11, de 11 de março de 2002 – Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia.

Engenharia de Computação

Resolução CNE/CES nº 5, de 16 de novembro de 2016 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação na área da Computação, abrangendo os cursos de bacharelado em Ciência da Computação, em Sistemas de Informação, em Engenharia de Computação, em Engenharia de Software e de licenciatura em Computação, e dá outras providências.

Formação de Docentes para a Educação Básica

Resolução CNE/CP nº 1, de 9 de agosto de 2017 – Altera o Art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015 – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

Letras

Resolução CNE/CES nº 18, de 13 de março de 2002 – Estabelece as Diretrizes Curriculares para os cursos de Letras.

Química

Parecer CNE/CES nº 1.303/2001, aprovado em 6 de novembro de 2001 – Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Química

Resolução CNE/CES Nº 8, de 11 de março de 2002 – Estabelece as Diretrizes Curriculares para os cursos de Bacharelado e Licenciatura em Química

 

Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica

Resolução CNE/CEB 4/2010 – Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.

 

Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena

Lei nº 9.394/96 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

Lei nº 10.639/2003 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências;

Lei nº 11.645/2008 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”;

Resolução CNE/CP n° 1/2004, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 3/2004 – Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

 

Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos:

Parecer CNE/CP n° 8, de 06/03/2012 – Analisa as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos;

Resolução CNE/CP N° 1, de 30/05/2012 – Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

 

Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 

Núcleo Docente Estruturante (NDE):

Parecer CONAES n° 4, de 17/06/2010.

 

Carga horária mínima dos cursos de graduação:

Resolução CNE/CP n°2 /2002 – Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior.

Parecer CNE/CP n° 9/2007 – Reorganização da carga horária mínima dos cursos de Formação de Professores, em nível superior, para a Educação Básica e Educação Profissional no nível da Educação Básica;

Resolução CNE/CP nº 1 /2006 – Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, licenciatura;

Resolução CNE/CES n° 02/2007 – Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial;

Resolução CNE/CES n° 04/2009 – Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação em Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Terapia Ocupacional, bacharelados, na modalidade presencial;

Resolução CNE/CP nº 1 /2011 – Estabelece diretrizes para a obtenção de uma nova habilitação pelos portadores do Diploma de Licenciatura em Letras.

Resolução CNE/CP nº 2/2015 – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

Resolução CNE/CP nº 1/2017 – Altera o Art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

 

Tempo de integralização

Resolução CNE/CES n° 02/2007 – Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial;

Resolução CNE/CES n° 04/2009 – Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação em Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Terapia Ocupacional, bacharelados, na modalidade presencial;

 

Condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

Constituição Federal de 1988, art. 205, 206 e 208;

NBR 9050/2004, da ABNT;

Lei n° 10.098/2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;

Decreto n° 5.296/2004 – Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;

Decreto n° 6.949/2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;

Decreto n° 7.611/2011 – Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências;

Portaria MEC n° 3.284/2003 – Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.

 

Disciplina de Libras

Decreto n°5.626/2005 – Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

 

Informações acadêmicas

Portaria Normativa n° 40, de 12/12/2007, alterada pela Portaria Normativa MEC n° 23 de 01/12/2010, publicada em 29/12/2010.

 

Políticas de educação ambiental

Lei nº 9.795/1999 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências;

Decreto nº 4.281/2002 – Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.

 

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena

Resolução CNE/CP nº 2/2015 – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada;

Resolução CNE/CP nº 1/2017 – Altera o Art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

 

Estágio

Lei nº 11.788/2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória  no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências;

- Outras normatizações sobre estágio.

 

Educação a Distância

Portaria nº 1.134, de 10 de outubro de 2016 – Revoga a Portaria MEC nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004, e estabelece nova redação para o tema.

 

Súmulas de pareceres do Conselho Nacional de Educação, por ano