CEFET-MG

Legislação Federal

Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988, art. 205, 206 e 208.

 

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – atualizada (Lei nº. 9.394/1996)

Lei 9.394/1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Capítulo IV (Da Educação Superior) – art. 43 a 57.

 

Diretrizes curriculares nacionais dos Cursos de Graduação

Diretrizes Curriculares dos cursos de graduação.

 

Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica

Resolução CNE/CEB 4/2010 – Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.

 

Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena

Lei nº 9.394/96 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

Lei nº 10.639/2003 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências;

Lei nº 11.645/2008 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”;

Resolução CNE/CP n° 1/2004, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 3/2004 – Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

 

Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos:

Parecer CNE/CP n° 8, de 06/03/2012 – Analisa as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos;

Resolução CNE/CP N° 1, de 30/05/2012 – Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

 

Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 

Núcleo Docente Estruturante (NDE):

Parecer CONAES n° 4, de 17/06/2010.

 

Carga horária mínima dos cursos de graduação:

Resolução CNE/CP n°2 /2002 – Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior.

Parecer CNE/CP n° 9/2007 – Reorganização da carga horária mínima dos cursos de Formação de Professores, em nível superior, para a Educação Básica e Educação Profissional no nível da Educação Básica;

Resolução CNE/CP nº 1 /2006 – Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, licenciatura;

Resolução CNE/CES n° 02/2007 – Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial;

Resolução CNE/CES n° 04/2009 – Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação em Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Terapia Ocupacional, bacharelados, na modalidade presencial;

Resolução CNE/CP nº 1 /2011 – Estabelece diretrizes para a obtenção de uma nova habilitação pelos portadores do Diploma de Licenciatura em Letras.

Resolução CNE/CP nº 2/2015 – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

Resolução CNE/CP nº 1/2017 – Altera o Art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

 

Tempo de integralização

Resolução CNE/CES n° 02/2007 – Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial;

Resolução CNE/CES n° 04/2009 – Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação em Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Terapia Ocupacional, bacharelados, na modalidade presencial;

 

Condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

Constituição Federal de 1988, art. 205, 206 e 208;

NBR 9050/2004, da ABNT;

Lei n° 10.098/2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;

Decreto n° 5.296/2004 – Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;

Decreto n° 6.949/2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;

Decreto n° 7.611/2011 – Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências;

Portaria MEC n° 3.284/2003 – Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.

 

Disciplina de Libras

Decreto n°5.626/2005 – Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

 

Informações acadêmicas

Portaria Normativa n° 40, de 12/12/2007, alterada pela Portaria Normativa MEC n° 23 de 01/12/2010, publicada em 29/12/2010.

 

Políticas de educação ambiental

Lei nº 9.795/1999 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências;

Decreto nº 4.281/2002 – Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.

 

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena

Resolução CNE/CP nº 2/2015 – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada;

Resolução CNE/CP nº 1/2017 – Altera o Art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

 

Estágio

Lei nº 11.788/2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória  no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências;

- Outras normatizações sobre estágio.

 

Educação a Distância

Portaria nº 1.134, de 10 de outubro de 2016 – Revoga a Portaria MEC nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004, e estabelece nova redação para o tema.

 

Súmulas de pareceres do Conselho Nacional de Educação, por ano